Câmara aprova lei sobre abuso de autoridade e texto vai a sanção presidencial


Com a operação Lava-Jato sob contestação, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para endurecer a legislação sobre abuso de autoridade. O texto, que define 30 condutas que serão consideradas crime, vale para servidores e agentes públicos de todos os Poderes, mas foi elaborado visando o Judiciário e Ministério Público. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | Valor Econômico

A votação, antecipada pelo Valor na semana passada, teve apoio de quase todos os partidos, do PT e Psol ao DEM e PSDB. Apenas PSL, Novo e Cidadania se manifestaram contra a proposta. O PSL e o governo, contudo, tiveram participação decisiva para a aprovação: o presidente abriu mão da urgência para outro projeto, o que liberou a votação desse, e o partido usou só parte dos requerimentos a que tinha direito para modificar o texto.

O líder do PSL na Câmara, deputado delegado Waldir (GO), disse que não pediu que o texto principal fosse por votação nominal porque a sigla concorda com parte do projeto e que reduziu o número de requerimentos por um acordo com o Centrão. Ele não quis revelar qual acordo está sendo negociado com os partidos de centro.

A proposta estava parada nas gavetas da Câmara há dois anos, mas saiu de lá direto para o plenário, com a aprovação de um requerimento de urgência à tarde e a votação à noite. A pressa ocorreu porque os deputados avaliaram que o cenário era ideal, com as figuras de frente da Lava-Jato com prestígio abalado após a divulgação de conversas particulares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou que a votação seja uma “revanche contra outros Poderes” e disse que optou por esse projeto, de 2017, e não pelo texto votado pelo Senado há dois meses dentro das 10 Medidas Contra a Corrupção porque o segundo tratava apenas de juízes e do Ministério Público. “Entendemos que esse texto atinge, de forma democrática, todos aqueles que podem cometer abuso de autoridade”, disse.

Já o líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), criticou a pressa e disse que o projeto visa o Ministério Público e Judiciário. “Não temos, como deputados, prerrogativas para infringir os crimes previstos nesta lei”, afirmou. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) disse que as investigações em curso serão atrapalhadas. “O projeto proíbe o flagrante preparado, muito usado em casos de pedofilia infantil e de tráfico de drogas”, pontuou.

Há outra diferença significativa: as 10 Medidas Contra a Corrupção, além do abuso de autoridade, endurecem a punição para casos de corrupção e tornam crime o caixa dois de campanha eleitoral, algo que sempre teve muita resistência no Congresso. O projeto estabelece 30 condutas de servidores públicos que serão consideradas crime, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão, mais multa, e exigência de que a autoridade indenize a vítima. Também poderá ocorrer a perda do cargo público e inabilitação para exercício de função pública por um a cinco anos em caso de reincidência.

Entre as condutas que serão crime estão algumas adotadas pela Lava-Jato, como decretar a condução coercitiva de investigado sem intimação prévia, “quebrar” o segredo de Justiça de processos (com o vazamento das informações à imprensa) ou divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado.

Também será punida a entrada em imóvel sem determinação judicial, obtenção de provas por meios ilícitos, impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado, colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão, manter presos, na mesma cela, pessoas de sexos diferentes e filmar ou fotografar o preso sem autorização judicial.

A bancada da bala protestou que as medidas punirão os policiais. “Miraram no Ministério Público e Judiciário e acetaram o tiro nos policiais”, afirmou o deputado capitão Augusto Rosa (PL-SP), presidente da frente parlamentar da segurança pública. Eles reclamavam das restrições ao uso de algemas e de precisar proibir pessoas de filmarem presos.

A punição pelo uso de algemas foi o único momento em que houve a votação nominal. O PSL pediu para rejeitar esse dispositivo, mas o plenário decidiu mantê-lo por 325 votos a 133. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), esses 133 votos representam o real tamanho da base aliada do presidente Bolsonaro. “É só o PSL, bancada da bala e o Novo. O resto é o grupo do Maia e nós da oposição”, comentou.

FONTE:

https://www.valor.com.br/politica/6391311/camara-aprova-lei-sobre-abuso-de-autoridade-e-texto-vai-sancao

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