Legislação

Acórdão STF

RE 511961 / SP - SAO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 17/06/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno

Publicaçao

DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009EMENT VOL-02382-04 PP-00692

Parte(s)


RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISAO NO ESTADO DE SAO PAULO - SERTESPADV.(A/S) : RONDON AKIO YAMADARECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : UNIAOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAORECDO.(A/S) : FENAJ- FEDERAÇAO NACIONAL DOS JORNALISTASADV.(A/S) : JOAO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTESEmenta

EMENTA:

JORNALISMO. EXIGENCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSAO, DE EXPRESSAO E DE INFORMAÇAO. CONSTITUIÇAO DE 1988 (ART. 5o, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1o). NAO RECEPÇAO DO ART. 4o, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇAO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do marco temporal de 3 de maio de 2007 (AI-QO no 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários nao se submetem ao regime da repercussao geral. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇAO CIVIL PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudencia sobre o cabimento da açao civil pública para proteçao de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimaçao do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituiçao Federal. No caso, a açao civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger nao apenas os interesses individuais homogeneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) a plena liberdade de expressao e de informaçao. 3. CABIMENTO DA AÇAO CIVIL PÚBLICA. A nao-recepçao do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituiçao de 1988 constitui a causa de pedir da açao civil pública e nao o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudencia desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questao prejudicial indispensável a soluçao do litígio, e nao seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilizaçao da açao civil pública como instrumento de fiscalizaçao incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF. 4. ÂMBITO DE PROTEÇAO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5o, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇAO). IDENTIFICAÇAO DAS RESTRIÇOES E CONFORMAÇOES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituiçao de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5o, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituiçoes anteriores, as quais prescreviam a lei a definiçao das "condiçoes de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulaçao do art. 5o, XIII, da Constituiçao de 1988, paira uma imanente questao constitucional quanto a razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificaçoes profissionais como condicionantes do livre exercício das profissoes. Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal: Representaçao n.° 930, Redator p/ o acórdao Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5o, XIII, nao confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. 5. JORNALISMO E LIBERDADES DE EXPRESSAO E DE INFORMAÇAO. INTEPRETAÇAO DO ART. 5o, INCISO XIII, EM CONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. 5o, INCISOS IV, IX, XIV, E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇAO. O jornalismo é uma profissao diferenciada por sua estreita vinculaçao ao pleno exercício das liberdades de expressao e de informaçao. O jornalismo é a própria manifestaçao e difusao do pensamento e da informaçao de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas sao aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressao. O jornalismo e a liberdade de expressao, portanto, sao atividades que estao imbricadas por sua própria natureza e nao podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretaçao do art. 5o, inciso XIII, da Constituiçao, na hipótese da profissao de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5o, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituiçao, que asseguram as liberdades de expressao, de informaçao e de comunicaçao em geral. 6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGENCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE JORNALISTA. RESTRIÇAO INCONSTITUCIONAL AS LIBERDADES DE EXPRESSAO E DE INFORMAÇAO. As liberdades de expressao e de informaçao e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razao da proteçao de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos a honra, a imagem, a privacidade e a personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definiçao legal das qualificaçoes profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressao e de informaçao por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigencia de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essencia, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressao e de informaçao - nao está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restriçao, um impedimento, uma verdadeira supressao do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1o, da Constituiçao. 7. PROFISSAO DE JORNALISTA. ACESSO E EXERCÍCIO. CONTROLE ESTATAL VEDADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇAO CONSTITUCIONAL QUANTO A CRIAÇAO DE ORDENS OU CONSELHOS DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. No campo da profissao de jornalista, nao há espaço para a regulaçao estatal quanto as qualificaçoes profissionais. O art. 5o, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, nao autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissao de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso a atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressao e de informaçao, expressamente vedada pelo art. 5o, inciso IX, da Constituiçao. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissao jornalística leva a conclusao de que nao pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalizaçao desse tipo de profissao. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressao e de informaçao. Jurisprudencia do STF: Representaçao n.° 930, Redator p/ o acórdao Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. 8. JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇAO DA ORGANIZAÇAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisao no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscriçao em ordem profissional para o exercício da profissao de jornalista viola o art. 13 da Convençao Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressao em sentido amplo (caso "La colegiación obligatoria de periodistas" - Opiniao Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a Organizaçao dos Estados Americanos - OEA, por meio da Comissao Interamericana de Direitos Humanos, entende que a exigencia de diploma universitário em jornalismo, como condiçao obrigatória para o exercício dessa profissao, viola o direito a liberdade de expressao (Informe Anual da Comissao Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisao

Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu e     deu provimento aos recursos extraordinários, declarando a nao-recepçao do artigo 4o, inciso V, do Decreto-lei
     no 972/1969,

vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes     Direito. Falaram, pelo recorrente, Sindicato das Empresas de Rádio e Televisao no Estado de Sao Paulo -
    SERTESP, a Dra. Taís Borja Gasparian; pelo

Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelos     recorridos, FENAJ - Federaçao Nacional dos Jornalistas e outro, o Dr. Joao Roberto Egydio Piza Fontes e, pela     Advocacia-Geral da Uniao, a Dra. Grace

Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 17.06.2009.

Indexaçao
    
AGUARDANDO INDEXAÇAO

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